Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário

Auxílio-suplementar e cumulação com aposentadoria

Examinador

“O auxílio-suplementar pode ser cumulado com a aposentadoria por invalidez?”

Resposta em síntese

Somente se as condições para ambos foram implementadas na vigência da Lei 8.213/1991 e antes de 11/11/1997, conforme o Tema 599 do STF. O auxílio-suplementar é o benefício da legislação anterior, concedido pela Lei 6.367/1976.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Benefício anterior: o auxílio-suplementar vem da legislação revogada, prevista na Lei 6.367/1976.
  2. Condição: a cumulação exige que as condições dos dois benefícios tenham sido implementadas no marco temporal da tese.
  3. Marco: 11/11/1997 é a data limite fixada pela tese.
  4. Fechar: a banca costuma explorar a relação com a vedação geral de acumulação do art. 124 da Lei 8.213/1991.

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Benefícios da Previdência Social — art. 124

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planalto)

Jurisprudência citada

STF, Tema 599 · tese firmada, com trânsito em julgado

“O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97).”

Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“A cumulação admitida pela tese depende de o segurado ainda estar trabalhando?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Benefícios por incapacidade, pensão e processo previdenciário

  • Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade
  • Auxílio-acidente e acidente do trabalho
  • Pensão por morte e auxílio-reclusão
  • Prévio requerimento administrativo e interesse de agir
  • Revisão, decadência e prescrição de benefícios

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradorias

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