Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário

EPI e aposentadoria especial

Examinador

“O uso de EPI afasta o direito à aposentadoria especial?”

Resposta em síntese

Depende da eficácia do equipamento. Pelo Tema 555 do STF, o direito pressupõe a efetiva exposição a agente nocivo: se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não há respaldo para a aposentadoria especial. No caso de ruído acima dos limites de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o tempo especial.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: a aposentadoria especial exige trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde, pelo prazo de quinze, vinte ou vinte e cinco anos (art. 57 da Lei 8.213/1991); após a EC 103/2019, exige também idade mínima (art. 19, § 1º, I, da emenda) ou, na transição, pontuação (art. 21).
  2. Regra geral: a neutralização real do agente nocivo afasta o direito.
  3. Exceção do ruído: acima do limite de tolerância, a declaração do empregador no PPP sobre a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo especial.
  4. Fechar: a banca costuma pedir a distinção entre o agente nocivo neutralizado de fato e a simples declaração no formulário.

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Benefícios da Previdência Social — art. 57

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser…

Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planalto)

Jurisprudência citada

STF, Tema 555 · tese firmada, com trânsito em julgado

“I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”

Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“E se o EPI apenas reduzir, mas não neutralizar, o agente nocivo? A resposta muda?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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  • Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade
  • Auxílio-acidente e acidente do trabalho
  • Pensão por morte e auxílio-reclusão
  • Prévio requerimento administrativo e interesse de agir
  • Revisão, decadência e prescrição de benefícios

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradorias

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