Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Embargos à execução fiscal e garantia do juízo

Examinador

“A garantia do juízo é requisito para os embargos à execução fiscal?”

Resposta em síntese

Sim. A Lei de Execução Fiscal exige a garantia da execução para admissão dos embargos (art. 16, § 1º), regra especial que prevalece sobre o CPC. O STJ admite flexibilização quando o executado comprovar inequivocamente a insuficiência patrimonial, em respeito ao acesso à justiça.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: Lei 6.830/1980, art. 16.
  2. Prazo de 30 dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.
  3. Formas de garantia: depósito, fiança bancária, seguro garantia, penhora (art. 9º).
  4. Exceção de pré-executividade como alternativa para matérias de ordem pública (Súmula 393 do STJ).
  5. Efeito suspensivo dos embargos: depende dos requisitos do CPC, segundo o STJ.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Execução Fiscal — art. 16

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Fonte: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Planalto)

Lei de Execução Fiscal — art. 9º

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
§ 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
§ 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
§ 7º As…

Fonte: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Planalto)

Jurisprudência citada

Súmula 393 do STJ · vigente

“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”

Ver na fonte oficial (STJ)

Repergunta provável

“A Fazenda pode recusar o seguro garantia oferecido pelo executado?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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Cobrado em: Procuradorias

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