Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário
Competência para ações acidentárias contra o INSS
Examinador
“Qual Justiça julga o pedido de benefício acidentário contra o INSS?”
Resposta em síntese
A Justiça Estadual. O STF fixou, no Tema 414, que as ações propostas pelo segurado contra o INSS para benefícios por acidente de trabalho são de competência da Justiça Comum estadual, e a Súmula 15 do STJ diz o mesmo para litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Critério: a pretensão é de benefício previdenciário acidentário, contra a autarquia.
- Tema 414 e Súmula 15 do STJ: Justiça estadual.
- Contraste: a indenização do empregado contra o empregador pelo mesmo acidente é da Justiça do Trabalho (Tema 242).
- Fechar: a banca costuma pedir a distinção entre benefício contra o INSS e indenização contra o empregador.
Jurisprudência citada
STF, Tema 414 · tese firmada, com trânsito em julgado
“Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.”
Súmula 15 do STJ · vigente
“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.”
STF, Tema 242 · tese firmada, com trânsito em julgado
“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da EC nº 45/04, hipótese em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça Comum.”
Repergunta provável
“Se a ação acidentária for ajuizada na Justiça Federal, o que deve acontecer com o processo?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Benefícios por incapacidade, pensão e processo previdenciário
- Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade
- Auxílio-acidente e acidente do trabalho
- Pensão por morte e auxílio-reclusão
- Prévio requerimento administrativo e interesse de agir
- Revisão, decadência e prescrição de benefícios
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradorias
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