Pergunta de prova oral · Direito Institucional
Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo
Examinador
“Quais as principais prerrogativas processuais da Fazenda Pública no CPC?”
Resposta em síntese
Prazo em dobro para todas as manifestações, com intimação pessoal (por carga, remessa ou meio eletrônico), remessa necessária das sentenças contrárias acima dos limites legais, pagamento por precatório ou RPV e regime diferenciado de cumprimento de sentença, sem multa de 10% pelo não pagamento voluntário.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Prazo em dobro e intimação pessoal: CPC, art. 183.
- Remessa necessária e seus limites e exceções: art. 496.
- Cumprimento de sentença contra a Fazenda: arts. 534 e 535.
- Fundamento: indisponibilidade do interesse público e isonomia material.
- Críticas: prerrogativas devem ser proporcionais e não privilégios.
Base legal
- CPC, arts. 183, 496, 534 e 535
- CF, art. 100
Repergunta provável
“A remessa necessária se aplica à sentença em mandado de segurança?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Fazenda Pública em juízo
- Prerrogativas processuais: prazos, intimação e remessa necessária
- Tutela provisória contra o Poder Público
- Precatórios e requisições de pequeno valor
- Prescrição contra a Fazenda Pública
- Juros, correção monetária e honorários nas condenações
Cobrado em: Procuradorias
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