Pergunta de prova oral · Direito Previdenciário
Desaposentação e reaposentação
Examinador
“O aposentado que volta a trabalhar pode recalcular a aposentadoria sem lei específica?”
Resposta em síntese
Não. Pelo Tema 503 do STF, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, e não há, por ora, previsão legal de desaposentação ou reaposentação. A regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 foi considerada constitucional.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Princípio: no RGPS, benefícios são criados por lei, não por interpretação judicial.
- Base: o art. 18 lista as prestações do regime geral, e o seu § 2º trata do aposentado que volta à atividade, limitando as prestações que ele recebe por essa atividade.
- Tese: não há previsão legal de desaposentação ou reaposentação, e a regra legal é constitucional.
- Fechar: a banca costuma perguntar o que mudaria com lei nova. A resposta é que a criação dependeria do legislador, não do Judiciário.
Texto oficial dos dispositivos
Lei de Benefícios da Previdência Social — art. 18
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
i) (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
III - quanto ao segurado e dependente:
a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
b) serviço social;
c) reabilitação profissional.
§ 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2 O aposentado pelo Regime Geral de Previdência SocialRGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3o O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado…
Fonte: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planalto)
Jurisprudência citada
STF, Tema 503 · tese firmada, com trânsito em julgado
“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.”
Repergunta provável
“Se uma lei nova criar a recalculação, ela valeria para aposentadorias já concedidas?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Benefícios por incapacidade, pensão e processo previdenciário
- Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade
- Auxílio-acidente e acidente do trabalho
- Pensão por morte e auxílio-reclusão
- Prévio requerimento administrativo e interesse de agir
- Revisão, decadência e prescrição de benefícios
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaProcuradorias
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