Pergunta de prova oral · Direito do Consumidor

Direito de arrependimento em contrato fora do estabelecimento

Examinador

“Qual é o prazo de arrependimento em compra feita fora do estabelecimento comercial?”

Resposta em síntese

Sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço (art. 49 do CDC). O consumidor pode desistir sem necessidade de justificativa, com a devolução dos valores pagos.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Hipótese: contratação fora do estabelecimento, como a feita por telefone ou em domicílio (art. 49).
  2. Prazo: sete dias, contados da assinatura ou do recebimento.
  3. Efeito: desistência sem justificativa, com devolução dos valores pagos.
  4. Fechar: a banca costuma pedir a diferença entre o direito de arrependimento e a troca de produto por vício.

Texto oficial dos dispositivos

Código de Defesa do Consumidor — art. 49

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)

Repergunta provável

“O prazo de arrependimento se conta da data da compra ou da entrega do produto?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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