Pergunta de prova oral · Direito do Consumidor
Planos de saúde e o CDC
Examinador
“Como o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde?”
Resposta em síntese
O CDC aplica-se aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, em diálogo com a Lei 9.656/1998. Cláusulas que limitam no tempo a internação hospitalar são abusivas, e a interpretação das cláusulas se faz de forma mais favorável ao consumidor.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Súmulas 608 e 302 do STJ.
- Diálogo das fontes: Lei 9.656/1998 e CDC (art. 7º).
- Rol da ANS: após a Lei 14.454/2022, admite-se cobertura de tratamento fora do rol mediante requisitos legais.
- Cláusulas abusivas: CDC, art. 51, IV (desvantagem exagerada).
- Negativa indevida de cobertura e dano moral: depende do caso concreto, especialmente em urgência.
Base legal
- CDC, arts. 7º, 47 e 51
- Lei 9.656/1998
Texto oficial dos dispositivos
Código de Defesa do Consumidor — art. 51
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (Vetado);
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que…
Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)
Jurisprudência citada
Súmula 608 do STJ · vigente
“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”
Súmula 302 do STJ · vigente
“É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.”
Repergunta provável
“Qual o prazo de carência máximo em casos de urgência e emergência?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
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