Pergunta de prova oral · Direito do Consumidor
Cláusulas abusivas são nulas de pleno direito
Examinador
“Quais cláusulas contratuais são nulas de pleno direito no CDC?”
Resposta em síntese
O art. 51 do CDC declara nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios, ou que sejam desvantajosas ao consumidor ou incompatíveis com a boa-fé. A lista é exemplificativa, como indica a expressão "entre outras".
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Regra: nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas listadas.
- Exemplo: cláusula que exonera o fornecedor pelos vícios do produto ou serviço.
- Natureza exemplificativa: a lista é aberta, e o juiz pode reconhecer outras cláusulas abusivas.
- Fechar: a banca costuma pedir a diferença entre cláusula nula, que pode ser reconhecida de ofício, e cláusula anulável. Exceção: nos contratos bancários, o julgador não pode conhecer de ofício da abusividade (Súmula 381 do STJ).
Texto oficial dos dispositivos
Código de Defesa do Consumidor — art. 51
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (Vetado);
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que…
Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)
Jurisprudência citada
Súmula 381 do STJ · vigente
“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”
Repergunta provável
“O juiz pode reconhecer de ofício a nulidade de uma cláusula abusiva?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
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