Pergunta de prova oral · Direito do Consumidor

Fato do produto e vício do produto

Examinador

“Diferencie responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto no CDC.”

Resposta em síntese

Fato do produto (acidente de consumo) é o defeito que causa dano à segurança do consumidor; vício é a inadequação do produto que afeta sua qualidade ou quantidade. No fato, o comerciante responde subsidiariamente; no vício, todos os fornecedores da cadeia respondem solidariamente.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Fato: CDC, arts. 12 e 13 — comerciante só nas hipóteses do art. 13.
  2. Vício: art. 18 — prazo de 30 dias para sanar e, não sanado, substituição, restituição ou abatimento.
  3. Excludentes no fato: não colocação no mercado, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º).
  4. Prazos: decadência para reclamar de vícios (art. 26: 30 dias não duráveis, 90 dias duráveis) e prescrição de 5 anos para o fato (art. 27).
  5. Risco do desenvolvimento: debate sobre ser ou não excludente.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código de Defesa do Consumidor — art. 13

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)

Código de Defesa do Consumidor — art. 27

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado).

Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)

Repergunta provável

“Fortuito interno exclui a responsabilidade do banco em fraudes?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Fato e vício do produto e do serviço

  • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
  • Responsabilidade por vício e alternativas do consumidor
  • Comerciante e responsabilidade subsidiária
  • Excludentes de responsabilidade
  • Prazos decadenciais e prescricionais
  • Risco do desenvolvimento

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública

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Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.