Pergunta de prova oral · Direito do Consumidor

Prazos de reclamação por vício

Examinador

“Quais são os prazos para reclamar de vício de produto ou serviço?”

Resposta em síntese

Trinta dias para produtos e serviços não duráveis e noventa dias para os duráveis, contados da entrega efetiva ou do término da execução do serviço (art. 26 do CDC). Quando o vício é oculto, o prazo começa a correr no momento em que o defeito se evidencia.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Não duráveis: trinta dias (art. 26, I).
  2. Duráveis: noventa dias (art. 26, II).
  3. Início: a contagem parte da entrega efetiva ou do término do serviço (art. 26, § 1º).
  4. Fechar: a banca costuma pedir a diferença entre o prazo de reclamação e o prazo de cinco anos para reparação de danos por fato do produto ou do serviço (art. 27).

Texto oficial dos dispositivos

Código de Defesa do Consumidor — art. 26

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2° Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)

Código de Defesa do Consumidor — art. 27

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado).

Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)

Repergunta provável

“Se o vício só aparece um ano depois da compra de um produto durável, o prazo de noventa dias já se esgotou?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Fato e vício do produto e do serviço

  • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
  • Responsabilidade por vício e alternativas do consumidor
  • Comerciante e responsabilidade subsidiária
  • Excludentes de responsabilidade
  • Prazos decadenciais e prescricionais
  • Risco do desenvolvimento

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública

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