Pergunta de prova oral · Direito do Consumidor

Solidariedade pelos vícios de qualidade

Examinador

“Quem responde pelos vícios de qualidade ou quantidade de um produto de consumo?”

Resposta em síntese

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo (art. 18 do CDC). A solidariedade alcança a cadeia de fornecedores, e não apenas quem vendeu o produto.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Regra: solidariedade entre os fornecedores pelos vícios de qualidade e quantidade (art. 18).
  2. Alcance: o consumidor pode acionar qualquer fornecedor da cadeia.
  3. Remédios: o art. 18, § 1º, prevê as alternativas do consumidor, como a substituição do produto ou a restituição da quantia paga.
  4. Fechar: a banca costuma pedir a diferença entre vício do produto, regulado no art. 18, e fato do produto, que é o defeito que causa dano à segurança.

Texto oficial dos dispositivos

Código de Defesa do Consumidor — art. 18

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o…

Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)

Repergunta provável

“O comerciante responde pelo fato do produto da mesma forma que pelo vício de qualidade?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Fato e vício do produto e do serviço

  • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
  • Responsabilidade por vício e alternativas do consumidor
  • Comerciante e responsabilidade subsidiária
  • Excludentes de responsabilidade
  • Prazos decadenciais e prescricionais
  • Risco do desenvolvimento

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública

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