Pergunta de prova oral · Direito do Consumidor

Superendividamento e repactuação de dívidas

Examinador

“O que a Lei 14.181/2021 trouxe para o tratamento do superendividamento?”

Resposta em síntese

Definiu superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, e criou um processo de repactuação com audiência conciliatória global e, se frustrada, plano judicial compulsório.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Conceito: CDC, art. 54-A, § 1º.
  2. Exclusões: dívidas contraídas com dolo ou má-fé e de produtos de luxo de alto valor (§ 3º).
  3. Crédito responsável: deveres de informação e vedações na oferta (arts. 54-B a 54-D).
  4. Processo: audiência com todos os credores e plano voluntário (art. 104-A); não comparecimento injustificado do credor gera sanções.
  5. Plano judicial compulsório (art. 104-B), com prazo máximo de 5 anos.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código de Defesa do Consumidor — art. 54-A

Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)

Código de Defesa do Consumidor — art. 104-A

Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor…

Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)

Repergunta provável

“Dívidas de crédito consignado entram na repactuação?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Superendividamento

  • Conceito e mínimo existencial
  • Prevenção e crédito responsável
  • Práticas vedadas na oferta de crédito
  • Processo de repactuação de dívidas
  • Plano judicial compulsório

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública

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