Pergunta de prova oral · Direito do Consumidor
Bancos de dados e cadastros de inadimplentes
Examinador
“Quais as regras sobre inscrição do consumidor em cadastros de proteção ao crédito?”
Resposta em síntese
O consumidor deve ser comunicado por escrito da abertura de cadastro não solicitado; cabe ao órgão mantenedor notificá-lo antes da inscrição. Informações negativas não podem constar por mais de 5 anos. A inscrição indevida gera dano moral, salvo se houver inscrição legítima preexistente.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CDC, art. 43.
- Notificação prévia pelo mantenedor (Súmula 359 do STJ).
- Limite temporal de 5 anos (art. 43, § 1º) e cessação após a prescrição da cobrança (§ 5º).
- Inscrição preexistente afasta o dano moral (Súmula 385 do STJ).
- Cadastro positivo: Lei 12.414/2011.
Base legal
- CDC, art. 43
- Lei 12.414/2011
Texto oficial dos dispositivos
Código de Defesa do Consumidor — art. 43
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante…
Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)
Jurisprudência citada
Súmula 359 do STJ · vigente
“Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”
Súmula 385 do STJ · vigente
“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”
Repergunta provável
“Após a quitação, em quanto tempo o credor deve pedir a exclusão do nome?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
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- Direito de arrependimento
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Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública
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