Pergunta de prova oral · Direito do Consumidor

Inversão do ônus da prova no CDC

Examinador

“Quais os requisitos e o momento da inversão do ônus da prova no CDC?”

Resposta em síntese

A inversão do art. 6º, VIII, é ope iudicis: o juiz a determina quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Como regra de instrução, deve ocorrer preferencialmente no saneamento, garantindo ao fornecedor oportunidade de produzir prova.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Requisitos alternativos: verossimilhança ou hipossuficiência.
  2. Inversão ope legis: responsabilidade pelo fato (art. 12, § 3º; art. 14, § 3º) e publicidade (art. 38).
  3. Momento: regra de procedimento, não de julgamento, segundo o STJ.
  4. Inversão não obriga o fornecedor a custear a perícia requerida pelo consumidor, mas ele suporta as consequências da não produção.
  5. Diálogo com a distribuição dinâmica do CPC (art. 373, § 1º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código de Defesa do Consumidor — art. 6º

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive…

Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)

Código de Defesa do Consumidor — art. 38

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)

Repergunta provável

“A hipossuficiência do CDC é apenas econômica?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Defesa do consumidor em juízo e sanções

  • Tutela individual e coletiva do consumidor
  • Inversão do ônus da prova
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  • Sanções administrativas e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
  • Crimes contra as relações de consumo

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública

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