Pergunta de prova oral · Direito do Consumidor
Desconsideração da personalidade jurídica no CDC
Examinador
“Qual teoria da desconsideração foi adotada pelo CDC?”
Resposta em síntese
O CDC adotou a teoria menor no § 5º do art. 28: a personalidade pode ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente de prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CDC, art. 28, caput e § 5º.
- Contraste com a teoria maior do Código Civil (art. 50).
- Responsabilidade de sociedades integrantes de grupos (subsidiária), consorciadas (solidária) e coligadas (só por culpa) — art. 28, §§ 2º a 4º.
- Aplicação também no direito ambiental (Lei 9.605/1998, art. 4º).
- Procedimento: incidente do CPC (arts. 133 a 137).
Base legal
- CDC, art. 28
- Código Civil, art. 50
- Lei 9.605/1998, art. 4º
Texto oficial dos dispositivos
Código de Defesa do Consumidor — art. 28
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)
Lei de Crimes Ambientais — art. 4º
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Fonte: Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Planalto)
Repergunta provável
“A teoria menor alcança o administrador não sócio?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Defesa do consumidor em juízo e sanções
- Tutela individual e coletiva do consumidor
- Inversão do ônus da prova
- Desconsideração da personalidade jurídica no CDC
- Sanções administrativas e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
- Crimes contra as relações de consumo
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública
Perguntas relacionadas
Inversão do ônus da prova no CDCFinalismo mitigado e conceito de consumidorFato do produto e vício do produtoSuperendividamento e repactuação de dívidasDireito de arrependimentoBancos de dados e cadastros de inadimplentesTodas as perguntas de Direito do Consumidor →Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.