Pergunta de prova oral · Direito do Consumidor
Direito de arrependimento
Examinador
“Quando cabe o direito de arrependimento no CDC?”
Resposta em síntese
O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio — o que alcança o comércio eletrônico — com devolução imediata dos valores pagos, atualizados.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CDC, art. 49.
- Fundamento: compra por impulso e impossibilidade de examinar o produto.
- Direito potestativo, sem necessidade de justificativa.
- Custos de devolução: correm pelo fornecedor.
- Discussões: produtos personalizados, bens perecíveis e passagens aéreas (regulação setorial).
Base legal
- CDC, art. 49
Texto oficial dos dispositivos
Código de Defesa do Consumidor — art. 49
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)
Repergunta provável
“Cabe arrependimento em compra feita na loja física após ver o produto no site?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Práticas comerciais e proteção contratual
- Oferta e publicidade enganosa e abusiva
- Práticas abusivas
- Cláusulas abusivas e nulidade
- Direito de arrependimento
- Cobrança de dívidas e bancos de dados
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública
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