Pergunta de prova oral · Direito do Consumidor

Práticas abusivas do fornecedor

Examinador

“Quais práticas o CDC proíbe ao fornecedor, a título de exemplo?”

Resposta em síntese

O art. 39 veda práticas abusivas, como condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro (venda casada), enviar produto sem solicitação prévia e exigir vantagem manifestamente excessiva. O rol é exemplificativo, por isso a enumeração segue a expressão "dentre outras".

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Venda casada: condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro (art. 39, I).
  2. Envio não solicitado: enviar produto ou fornecer serviço sem solicitação prévia (art. 39, III).
  3. Vantagem excessiva: exigir vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V).
  4. Fechar: a banca costuma pedir a relação entre as práticas abusivas e as cláusulas nulas do art. 51.

Texto oficial dos dispositivos

Código de Defesa do Consumidor — art. 39

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial…

Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)

Repergunta provável

“A cobrança de produto que o consumidor nunca contratou pode ser considerada prática abusiva?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Fato e vício do produto e do serviço

  • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
  • Responsabilidade por vício e alternativas do consumidor
  • Comerciante e responsabilidade subsidiária
  • Excludentes de responsabilidade
  • Prazos decadenciais e prescricionais
  • Risco do desenvolvimento

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública

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