Pergunta de prova oral · Direito do Consumidor

Desconsideração da personalidade no consumo

Examinador

“Em que hipóteses o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica nas relações de consumo?”

Resposta em síntese

Quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento do consumidor, por abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, ou por falência, insolvência ou inatividade causadas por má administração (art. 28 do CDC).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Pressuposto: a personalidade jurídica causa prejuízo ao consumidor, em detrimento dele.
  2. Hipóteses do art. 28: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação de estatutos ou contrato social.
  3. Insolvência e inatividade: também autorizam a desconsideração quando causadas por má administração.
  4. Fechar: a banca costuma pedir a diferença entre a desconsideração do CDC, de hipóteses mais amplas, e a do Código Civil, mais restrita.

Texto oficial dos dispositivos

Código de Defesa do Consumidor — art. 28

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Fonte: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Planalto)

Repergunta provável

“Na desconsideração do CDC, é preciso demonstrar dolo dos sócios?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Fato e vício do produto e do serviço

  • Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
  • Responsabilidade por vício e alternativas do consumidor
  • Comerciante e responsabilidade subsidiária
  • Excludentes de responsabilidade
  • Prazos decadenciais e prescricionais
  • Risco do desenvolvimento

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública

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