Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Ouvidoria externa da Defensoria

Examinador

“O que é a ouvidoria-geral externa da Defensoria Pública?”

Resposta em síntese

É órgão auxiliar da Defensoria Pública estadual, de promoção da qualidade dos serviços e de participação social, cujo ouvidor é escolhido pelo Conselho Superior entre cidadãos de reputação ilibada, não integrantes da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 anos.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: LC 80/1994, arts. 105-A a 105-C (incluídos pela LC 132/2009).
  2. Ouvidor externo: não pode ser membro da carreira.
  3. Atribuições: receber reclamações e sugestões, contribuir para a política institucional, participar do Conselho Superior com direito a voz.
  4. Fundamento democrático: controle social e aproximação com os usuários.
  5. Diferença para a Corregedoria (controle disciplinar interno).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública — art. 105-B

Art. 105-B. O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 1 O Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de elaboração da lista tríplice. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 2 O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
§ 3 O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Fonte: Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (Planalto)

Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública — art. 105-C

Art. 105-C. À Ouvidoria-Geral compete: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
I – receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
II – propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
III – elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IV – participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
V – promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
VI – estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009)
VII – contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços…

Fonte: Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (Planalto)

Repergunta provável

“O ouvidor pode participar das sessões do Conselho Superior?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Lei Orgânica da Defensoria e organização

  • Normas gerais para as Defensorias estaduais
  • Defensor Público-Geral e órgãos superiores
  • Ouvidoria externa
  • Corregedoria e Conselho Superior
  • Carreira, ingresso e lotação

Cobrado em: Defensoria Pública

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