Pergunta de prova oral · Execução Penal

Remição por estudo e cumulação com o trabalho

Examinador

“Como funciona a remição por estudo e ela pode ser cumulada com a remição por trabalho?”

Resposta em síntese

O condenado em regime fechado ou semiaberto remi um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo três dias, e um dia a cada três de trabalho (LEP, art. 126, § 1º). As duas podem ser cumuladas, compatibilizando as horas diárias (§ 3º). A conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante a pena acrescenta um terço ao tempo remido por estudo (§ 5º). Em regime aberto, semiaberto e no livramento, é possível remir por estudo, não por trabalho (§ 6º).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Estudo presencial ou a distância, certificado (art. 126, § 2º).
  2. Cumulação: art. 126, § 3º.
  3. Bônus de 1/3 pela conclusão de etapa de ensino (art. 126, § 5º).
  4. Aplica-se à prisão cautelar (§ 7º) e é declarada pelo juiz, ouvidos MP e defesa (§ 8º).
  5. Falta grave: perda de até 1/3 dos dias remidos (art. 127); trabalho extramuros também remi (Súmula 562 do STJ).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Execução Penal — art. 126

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no…

Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)

Lei de Execução Penal — art. 127

Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)

Jurisprudência citada

Súmula 341 do STJ · vigente

“A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.”

Ver na fonte oficial (STJ)

Súmula 562 do STJ · vigente

“É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.”

Ver na fonte oficial (STJ)

Repergunta provável

“Preso que estuda por conta própria e é aprovado no Enem tem direito a remição?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Remição, detração e benefícios

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Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública

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