Pergunta de prova oral · Execução Penal

Falta de vagas e regime mais gravoso

Examinador

“O que acontece quando não há vaga no regime prisional adequado?”

Resposta em síntese

A falta de estabelecimento adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso. Devem ser observados os parâmetros fixados pelo STF: saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas, liberdade eletronicamente monitorada, penas alternativas e estudo, ou prisão domiciliar.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Súmula Vinculante 56.
2. Fundamentos: individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e legalidade da execução.
3. Medidas: saída antecipada, monitoração eletrônica, prisão domiciliar até a abertura de vaga.
4. Estado de coisas inconstitucional no sistema prisional: reconhecimento pelo STF e exigência de planos.
5. Papel do juiz da execução: inspeção mensal e interdição de estabelecimentos (LEP, art. 66, VII e VIII).

Base legal

• CF, art. 5º, XLVI
• Lei 7.210/1984, art. 66

Jurisprudência citada

Súmula Vinculante 56 · vigente

“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.”

Ver na fonte oficial (STF)

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