Pergunta de prova oral · Execução Penal
Falta grave e suas consequências
Examinador
“Quais as consequências do reconhecimento de falta grave na execução penal?”
Resposta em síntese
A falta grave pode gerar regressão de regime, perda de até 1/3 dos dias remidos, revogação de saída temporária, interrupção do prazo para progressão e isolamento. Não interrompe o prazo para livramento condicional, indulto ou comutação. Exige procedimento disciplinar com defesa técnica.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Hipóteses: Lei 7.210/1984, art. 50.
- Procedimento administrativo com direito de defesa (Súmula 533 do STJ).
- Crime doloso como falta grave independe de trânsito em julgado (Súmula 526 do STJ).
- Não interrompe livramento (Súmula 441) nem indulto ou comutação (Súmula 535).
- Interrompe a contagem para progressão (Súmula 534; art. 112, § 6º).
Base legal
- Lei 7.210/1984, arts. 50, 57, 118 e 127
Jurisprudência citada
Súmula 533 do STJ · vigente
“Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.”
Súmula 526 do STJ · vigente
“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”
Súmula 441 do STJ · vigente
“A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.”
Súmula 535 do STJ · vigente
“A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.”
Súmula 534 do STJ · vigente
“A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.”
Repergunta provável
“O uso de celular no presídio é falta grave mesmo sem perícia no aparelho?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Disciplina, faltas e regime disciplinar diferenciado
- Faltas leves, médias e graves
- Procedimento disciplinar e defesa técnica
- Consequências da falta grave
- Regime disciplinar diferenciado
- Isolamento e sanções coletivas
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública
Perguntas relacionadas
Regime disciplinar diferenciadoProcedimento disciplinar e defesa técnicaProgressão de regime após o Pacote AnticrimeFalta de vagas e regime mais gravosoRemição da penaMedida de segurança: prazo máximoTodas as perguntas de Execução Penal →Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.