Pergunta de prova oral · Execução Penal

Regime disciplinar diferenciado

Examinador

“Quais são as hipóteses e as características do regime disciplinar diferenciado depois do Pacote Anticrime?”

Resposta em síntese

O RDD cabe quando o preso, provisório ou condenado, pratica crime doloso que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, e também para presos que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento ou da sociedade ou sobre os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento com organização criminosa, associação criminosa ou milícia (LEP, art. 52, caput e § 1º). Dura até dois anos, renovável por nova falta, prorrogável por períodos de um ano nas hipóteses de risco, com cela individual, visitas quinzenais sem contato físico e banho de sol de duas horas.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Hipóteses: falta grave por crime doloso com subversão da ordem e as do § 1º, independentemente de falta grave.
  2. Duração: até dois anos; prorrogação sucessiva por um ano (art. 52, I e § 4º).
  3. Liderança de organização com atuação em dois ou mais Estados: cumprimento obrigatório em estabelecimento federal (art. 52, § 3º).
  4. Decisão judicial prévia e fundamentada, com manifestação do MP e da defesa, em até 15 dias (art. 54, §§ 1º e 2º).
  5. Isolamento preventivo de até dez dias pela autoridade administrativa, computado na sanção (art. 60).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Execução Penal — art. 52

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - recolhimento em cela individual; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI - fiscalização do conteúdo da…

Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)

Lei de Execução Penal — art. 54

Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 1o A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 2º O juiz decidirá liminarmente sobre o pedido de inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado e prolatará decisão final no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após manifestação do Ministério Público e da defesa. (Redação dada pela Lei nº 15.407, de 2026)
§ 3º A ausência de manifestação do Ministério Público ou da defesa não configura impedimento para a decisão do juiz competente, respeitado o prazo estabelecido no § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 15.407, de 2026)

Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)

Lei de Execução Penal — art. 60

Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)

Repergunta provável

“O RDD aplicado a preso provisório viola a presunção de inocência?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Disciplina, faltas e regime disciplinar diferenciado

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  • Isolamento e sanções coletivas

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública

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