Pergunta de prova oral · Execução Penal
Procedimento disciplinar e defesa técnica
Examinador
“Como se apura falta grave na execução penal e qual a exigência de defesa técnica?”
Resposta em síntese
O reconhecimento de falta disciplinar exige procedimento administrativo instaurado pelo diretor do estabelecimento, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público (Súmula 533 do STJ). As sanções de advertência, repreensão, suspensão de direitos e isolamento são aplicadas pelo diretor; a inclusão no RDD depende do juiz (LEP, arts. 53 e 54). A falta grave por crime doloso dispensa o trânsito em julgado da condenação (Súmula 526 do STJ).
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Sanções do art. 53, I a V; nas faltas graves, incisos III a V (art. 57, parágrafo único).
- Critérios de aplicação: natureza, motivos, circunstâncias, consequências e pessoa do faltoso (art. 57).
- Defesa técnica obrigatória no procedimento (Súmula 533).
- Regressão por falta grave exige prévia oitiva do condenado (art. 118, § 2º).
- Efeitos sobre benefícios: interrompe a progressão, mas não o indulto e a comutação (Súmulas 534 e 535 do STJ).
Base legal
- Lei 7.210/1984, arts. 53, 54, 57 e 118
Texto oficial dos dispositivos
Lei de Execução Penal — art. 53
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
I - advertência verbal;
II - repreensão;
III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);
IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.
V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)
Lei de Execução Penal — art. 57
Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)
Lei de Execução Penal — art. 118
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)
Jurisprudência citada
Súmula 533 do STJ · vigente
“Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.”
Súmula 526 do STJ · vigente
“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”
Súmula 534 do STJ · vigente
“A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.”
Súmula 535 do STJ · vigente
“A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.”
Repergunta provável
“A oitiva do preso em juízo supre a falta de defesa técnica no procedimento administrativo?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Disciplina, faltas e regime disciplinar diferenciado
- Faltas leves, médias e graves
- Procedimento disciplinar e defesa técnica
- Consequências da falta grave
- Regime disciplinar diferenciado
- Isolamento e sanções coletivas
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública
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