Pergunta de prova oral · Execução Penal
Progressão de regime após o Pacote Anticrime
Examinador
“Como funciona hoje a progressão de regime prisional?”
Resposta em síntese
A Lei 13.964/2019 substituiu as frações por percentuais escalonados no art. 112 da LEP (de 16% a 70%), conforme primariedade, reincidência, violência ou grave ameaça, hediondez e resultado morte. O requisito subjetivo é a boa conduta carcerária e, desde a Lei 14.843/2024, também o resultado do exame criminológico.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: Lei 7.210/1984, art. 112, I a VIII.
- Requisito subjetivo: boa conduta carcerária e exame criminológico (art. 112, § 1º, na redação da Lei 14.843/2024); antes dela, o exame só cabia por decisão motivada (Súmula 439 do STJ) — o que importa para fatos anteriores, pela irretroatividade da lei mais gravosa.
- Falta grave interrompe a contagem para a progressão (Súmula 534 do STJ; LEP, art. 112, § 6º).
- Vedada a progressão per saltum (Súmula 491 do STJ).
- Progressão especial da gestante ou mãe responsável por crianças ou pessoas com deficiência (art. 112, § 3º).
Base legal
- Lei 7.210/1984, art. 112
Jurisprudência citada
Súmula 439 do STJ · vigente
“Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.”
Súmula 534 do STJ · vigente
“A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.”
Súmula 491 do STJ · vigente
“É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.”
Repergunta provável
“Como se aplica a lei penal no tempo às novas frações do art. 112?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Progressão e regressão de regime
- Frações de progressão e reincidência
- Requisito subjetivo e exame criminológico
- Progressão especial da gestante e mãe
- Regressão e falta grave
- Ausência de vagas e prisão domiciliar
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública
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