Pergunta de prova oral · Execução Penal
Saída temporária
Examinador
“Quais os requisitos da saída temporária e quem a concede?”
Resposta em síntese
A saída temporária, para condenados do regime semiaberto, depende de comportamento adequado, cumprimento mínimo de parte da pena e compatibilidade com os objetivos da pena, sendo ato jurisdicional insuscetível de delegação à direção do presídio. A Lei 14.843/2024 restringiu o benefício à frequência a curso supletivo profissionalizante, de ensino médio ou superior, e o vedou aos condenados por crime hediondo ou cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: Lei 7.210/1984, arts. 122, 123 e 125 (o art. 124, que fixava prazos e condições, foi revogado pela Lei 14.843/2024; o tempo de saída para estudo é o necessário às atividades discentes, art. 122, § 3º).
- Ato do juiz da execução, ouvidos o MP e a administração (Súmula 520 do STJ).
- Tempo de regime fechado conta para os benefícios (Súmula 40 do STJ).
- Restrições trazidas pela Lei 14.843/2024: fim das saídas para visita à família e para atividades de retorno ao convívio social, mantida apenas a finalidade de estudo (art. 122), e vedação da saída temporária e do trabalho externo sem vigilância direta para crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça contra pessoa (art. 122, § 2º).
- Direito intertemporal: por agravar a execução, a restrição não deve alcançar crimes praticados antes da sua vigência (CF, art. 5º, XL).
Base legal
- Lei 7.210/1984, arts. 122, 123 e 125
Texto oficial dos dispositivos
Lei de Execução Penal — art. 122
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)
§ 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)
§ 3º Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante ou de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)
Lei de Execução Penal — art. 123
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)
Jurisprudência citada
Súmula 520 do STJ · vigente
“O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.”
Súmula 40 do STJ · vigente
“Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.”
Repergunta provável
“A monitoração eletrônica pode ser imposta na saída temporária?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Remição, detração e benefícios
- Remição por trabalho, estudo e leitura
- Detração penal
- Saída temporária e permissão de saída
- Livramento condicional
- Indulto e comutação
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública
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