Pergunta de prova oral · Execução Penal

Monitoração eletrônica

Examinador
“Em que hipóteses a LEP permite a monitoração eletrônica do condenado?”

Resposta em síntese

O juiz pode definir a fiscalização por monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no semiaberto, determinar prisão domiciliar, aplicar pena a ser cumprida no aberto ou semiaberto ou conceder progressão para esses regimes, aplicar restritiva com limitação de frequência a lugares e conceder livramento condicional (LEP, art. 146-B). O condenado deve receber visitas do servidor, responder a contatos e não violar o equipamento; a violação pode gerar regressão, revogação de benefícios e advertência (art. 146-C).

Roteiro de resposta: pontos-chave

Hipóteses: art. 146-B, II, IV, VI, VII e VIII (os demais incisos foram vetados).
Deveres do monitorado e consequências do descumprimento (art. 146-C).
Revogação quando desnecessária ou inadequada, ou por violação dos deveres (art. 146-D).
Ausência de vigilância direta na saída temporária não impede a monitoração (art. 122, § 1º).
Proporcionalidade: a monitoração não é automática, exige fundamentação.

Base legal

Lei 7.210/1984, arts. 122, § 1º, e 146-B a 146-D

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Execução Penal — art. 146-B

Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
VIII - conceder o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)

Lei de Execução Penal — art. 146-C

Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
I - a regressão do regime; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
II - a revogação da autorização de saída temporária; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI - a revogação da prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VIII…

Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)

Repergunta provável

“Descarregar a bateria da tornozeleira configura falta grave?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública

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