Pergunta de prova oral · Execução Penal
Remição da pena
Examinador
“Quais as formas de remição da pena e as suas proporções?”
Resposta em síntese
O condenado em regime fechado ou semiaberto pode remir parte da pena pelo trabalho (1 dia a cada 3 de trabalho) ou pelo estudo (1 dia a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 dias). A conclusão de ensino fundamental, médio ou superior acresce 1/3 ao tempo remido.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: Lei 7.210/1984, arts. 126 a 130.
- Estudo admitido no regime aberto e no livramento condicional (art. 126, § 6º).
- Trabalho extramuros também gera remição (Súmula 562 do STJ); estudo formal desde antes da lei (Súmula 341 do STJ).
- Remição pela leitura: reconhecida por normas do CNJ e pela jurisprudência.
- Falta grave: perda de até 1/3 do tempo remido (art. 127).
Base legal
- Lei 7.210/1984, arts. 126 a 130
Jurisprudência citada
Súmula 562 do STJ · vigente
“É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.”
Súmula 341 do STJ · vigente
“A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.”
Repergunta provável
“O preso que não trabalha por falta de oferta do Estado tem direito à remição ficta?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Remição, detração e benefícios
- Remição por trabalho, estudo e leitura
- Detração penal
- Saída temporária e permissão de saída
- Livramento condicional
- Indulto e comutação
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública
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