Pergunta de prova oral · Execução Penal

Medida de segurança: prazo máximo

Examinador

“Qual o prazo máximo de duração da medida de segurança?”

Resposta em síntese

O Código Penal fixa apenas prazo mínimo (1 a 3 anos) e diz que a medida dura enquanto não cessar a periculosidade. A jurisprudência veda medidas perpétuas: para o STJ, a duração não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito; o STF já adotou como teto o limite máximo de cumprimento de pena do art. 75 do CP (30 anos à época; a Lei 13.964/2019 elevou esse limite para 40 anos).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: Código Penal, arts. 96 a 99.
  2. Vedação de penas de caráter perpétuo (CF, art. 5º, XLVII, "b").
  3. Súmula 527 do STJ.
  4. Política antimanicomial: Lei 10.216/2001, internação como último recurso.
  5. Desinternação condicional e exame de cessação de periculosidade (LEP, arts. 175 a 179).

Base legal

Jurisprudência citada

Súmula 527 do STJ · vigente

“O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.”

Ver na fonte oficial (STJ)

Repergunta provável

“Atingido o limite, e a pessoa ainda for perigosa, o que o Estado pode fazer?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Execução de penas restritivas e medidas de segurança

  • Execução das penas restritivas de direitos
  • Conversão em privativa de liberdade
  • Medidas de segurança: espécies e prazo
  • Desinternação e política antimanicomial
  • Execução da pena de multa

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública

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