Pergunta de prova oral · Execução Penal

Doença mental superveniente na execução

Examinador

“O que acontece se sobrevier doença mental ao condenado durante a execução da pena?”

Resposta em síntese

O juiz, de ofício ou a requerimento do MP, da Defensoria ou da autoridade administrativa, pode substituir a pena por medida de segurança (LEP, art. 183). Segundo o STJ, a medida substitutiva não pode ultrapassar o tempo restante da pena; se a doença for transitória, cabe a transferência para hospital de custódia com retorno ao estabelecimento comum (CP, art. 41). A cessação da periculosidade é verificada por perícia, inclusive antes do prazo mínimo (arts. 175 e 176).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: LEP, art. 183, e CP, art. 41.
  2. Limite: o restante da pena aplicada, para não eternizar a medida.
  3. Duração máxima da medida de segurança: pena máxima em abstrato (Súmula 527 do STJ).
  4. Exame de cessação de periculosidade a qualquer tempo, a pedido fundamentado (art. 176).
  5. Lei 10.216/2001 e política antimanicomial: preferência pelo tratamento ambulatorial e pela desinternação progressiva.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Execução Penal — art. 183

Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)

Lei de Execução Penal — art. 176

Art. 176. Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade, procedendo-se nos termos do artigo anterior.

Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)

Código Penal — art. 41

Superveniência de doença mental
Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Jurisprudência citada

Súmula 527 do STJ · vigente

“O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.”

Ver na fonte oficial (STJ)

Repergunta provável

“Curada a doença, o condenado volta a cumprir a pena e o tempo de internação é computado?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Execução de penas restritivas e medidas de segurança

  • Execução das penas restritivas de direitos
  • Conversão em privativa de liberdade
  • Medidas de segurança: espécies e prazo
  • Desinternação e política antimanicomial
  • Execução da pena de multa

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública

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