Pergunta de prova oral · Execução Penal

Execução da pena de multa

Examinador

“Quem executa a pena de multa e o seu inadimplemento impede a extinção da punibilidade?”

Resposta em síntese

Depois da Lei 13.964/2019, a multa é executada perante o juiz da execução penal, como dívida de valor, aplicando-se as normas da dívida ativa quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição (CP, art. 51). A legitimidade é do Ministério Público (LEP, art. 164), na linha do que o STF havia decidido na ADI 3.150. Pelo Tema 931 do STJ, o inadimplemento da multa, cumprida a pena privativa ou restritiva, não impede a extinção da punibilidade quando alegada a hipossuficiência, salvo prova em contrário.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Natureza: sanção penal, ainda que executada como dívida de valor.
  2. Competência: juiz da execução penal (CP, art. 51).
  3. Legitimidade: Ministério Público (LEP, art. 164).
  4. Proibição de conversão da multa em prisão.
  5. Tema 931 do STJ: hipossuficiência e extinção da punibilidade.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Penal — art. 51

Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADI 7032)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Lei de Execução Penal — art. 164

Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.
§ 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
§ 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil.

Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)

Jurisprudência citada

STJ, Tema 931 · tese firmada, com trânsito em julgado

“O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.”

Ver na fonte oficial (STJ)

Repergunta provável

“Se o MP não executar a multa em 90 dias, a Fazenda Pública pode fazê-lo?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Execução de penas restritivas e medidas de segurança

  • Execução das penas restritivas de direitos
  • Conversão em privativa de liberdade
  • Medidas de segurança: espécies e prazo
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  • Execução da pena de multa

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública

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