Pergunta de prova oral · Execução Penal

Execução e conversão das penas restritivas de direitos

Examinador
“Como se executam as penas restritivas de direitos e quando elas se convertem em privativa de liberdade?”

Resposta em síntese

Transitada em julgado a sentença, o juiz da execução promove a execução, de ofício ou a pedido do MP, e pode ajustar a forma de cumprimento da prestação de serviços e da limitação de fim de semana às condições do condenado (LEP, arts. 147 e 148). A conversão ocorre nas hipóteses do art. 45 do CP e do art. 181 da LEP, como não ser encontrado, faltar injustificadamente, recusar o serviço, praticar falta grave ou sofrer condenação a pena privativa não suspensa.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Execução de ofício (art. 147) e ajustes pelo juiz (art. 148).
Hipóteses de conversão da prestação de serviços: art. 181, § 1º, a a e.
Desconto do tempo cumprido na conversão, respeitado o saldo mínimo de 30 dias (CP, art. 44, § 4º).
Oitiva prévia do condenado antes da conversão, em respeito ao contraditório.
Nova condenação: o juiz pode deixar de converter se for possível cumprir as penas simultaneamente (CP, art. 44, § 5º).

Base legal

Lei 7.210/1984, arts. 147, 148 e 181
Código Penal, art. 44, §§ 4º e 5º

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Execução Penal — art. 147

Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.

Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)

Lei de Execução Penal — art. 181

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.
§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:
a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;
c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;
d) praticar falta grave;
e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras "a", "d" e "e" do parágrafo anterior.
§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras "a" e "e", do § 1º, deste artigo.

Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)

Código Penal — art. 44

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de…

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Repergunta provável

“Condenado que perdeu o emprego e não consegue pagar a prestação pecuniária deve ter a pena convertida?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Execução de penas restritivas e medidas de segurança

Execução das penas restritivas de direitos
Conversão em privativa de liberdade
Medidas de segurança: espécies e prazo
Desinternação e política antimanicomial
Execução da pena de multa

Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública

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