Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Defensoria Pública como expressão do regime democrático

Examinador

“O que significa a Defensoria Pública ser "expressão e instrumento do regime democrático"?”

Resposta em síntese

Desde a EC 80/2014, o art. 134 da CF define a Defensoria como instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbida, como expressão e instrumento do regime democrático, da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: CF, art. 134, e LC 80/1994, art. 1º.
  2. Missão ampliada: não só assistência judiciária, mas promoção de direitos humanos e educação em direitos.
  3. Princípios: unidade, indivisibilidade e independência funcional (CF, art. 134, § 4º).
  4. Autonomia funcional, administrativa e iniciativa da proposta orçamentária (art. 134, § 2º).
  5. Meta constitucional de defensores em todas as unidades jurisdicionais (ADCT, art. 98).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública — art. 1º

Art. 1 A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Fonte: Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (Planalto)

Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública — art. 3º

Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Parágrafo único. (VETADO).

Fonte: Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (Planalto)

Repergunta provável

“A Defensoria pode atuar em favor de pessoa jurídica?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Defensoria Pública na Constituição e princípios institucionais

  • Perfil constitucional e expressão do regime democrático
  • Unidade, indivisibilidade e independência funcional
  • Autonomia funcional, administrativa e orçamentária
  • Defensor natural
  • Modelo público de assistência jurídica

Cobrado em: Defensoria Pública

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