Pergunta de prova oral · Execução Penal

Órgãos da execução penal

Examinador

“Quais são os órgãos da execução penal e as atribuições da Defensoria Pública nesse campo?”

Resposta em síntese

A LEP indica como órgãos o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o juízo da execução, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, os departamentos penitenciários, o patronato, o conselho da comunidade e a Defensoria Pública, incluída pela Lei 12.313/2010 para velar pela regular execução da pena.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: Lei 7.210/1984, art. 61.
  2. Juízo da execução: art. 66 (progressão, livramento, remição, inspeção de estabelecimentos).
  3. Ministério Público: fiscalização da execução (arts. 67 e 68).
  4. Defensoria: arts. 81-A e 81-B — atuação individual e coletiva, visitas periódicas aos estabelecimentos.
  5. Natureza jurisdicional da execução (mista ou complexa) e garantias do contraditório.

Base legal

Jurisprudência citada

Súmula 192 do STJ · vigente

“Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.”

Ver na fonte oficial (STJ)

Repergunta provável

“Quem é competente para executar a pena de condenado pela Justiça Federal recolhido em presídio estadual?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Princípios e órgãos da execução penal

  • Natureza jurídica da execução
  • Princípios: legalidade, individualização e humanidade
  • Órgãos da execução e suas atribuições
  • Estado de coisas inconstitucional no sistema prisional

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública

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