Pergunta de prova oral · Execução Penal

Defensoria Pública na execução e atividades indelegáveis

Examinador

“Qual é o papel da Defensoria Pública na execução penal e que atividades não podem ser delegadas a particulares?”

Resposta em síntese

A Defensoria é órgão da execução penal e vela pela regular execução da pena e da medida de segurança, atuando nos incidentes, em todos os graus, de forma individual e coletiva (LEP, art. 81-A), inclusive com visitas aos estabelecimentos. Em matéria de gestão, a LEP veda delegar funções de direção, chefia e coordenação e atividades que exijam poder de polícia, como classificação dos condenados, aplicação de sanções, controle de rebeliões e transporte de presos (art. 83-B).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Órgãos da execução: art. 61 da LEP, com a Defensoria incluída pela Lei 12.313/2010.
  2. Atribuições da Defensoria: arts. 81-A e 81-B (requerer benefícios, representar contra irregularidades, visitar estabelecimentos).
  3. Indelegabilidade: art. 83-B, I a IV.
  4. Delegação possível: serviços de conservação, alimentação, assistência material e similares (art. 83-A).
  5. Juiz da execução: competências do art. 66 (aplicar lei mais benéfica, decidir progressão, remição, livramento).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Execução Penal — art. 81-A

Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)

Lei de Execução Penal — art. 83-B

Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
I - classificação de condenados; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
II - aplicação de sanções disciplinares; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
III - controle de rebeliões; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).

Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)

Lei de Execução Penal — art. 66

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
j) a utilização do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado nas hipóteses legais; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando…

Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto)

Repergunta provável

“Uma parceria público-privada pode transferir a disciplina dos presos à concessionária?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Princípios e órgãos da execução penal

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Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria Pública

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