Pergunta de prova oral · Direito Eleitoral

AIJE e AIME

Examinador

“Diferencie ação de investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo.”

Resposta em síntese

A AIJE apura abuso de poder econômico ou político e uso indevido dos meios de comunicação, pode ser proposta do registro até a diplomação e gera inelegibilidade e cassação. A AIME, prevista na Constituição, é proposta em 15 dias após a diplomação, com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, e tramita em segredo de justiça.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. AIJE: LC 64/1990, art. 22 — legitimados: partido, coligação/federação, candidato e MP.
  2. AIJE: inelegibilidade por 8 anos e cassação do registro ou diploma (inciso XIV).
  3. AIME: CF, art. 14, §§ 10 e 11 — prazo de 15 dias contados da diplomação.
  4. Gravidade das circunstâncias como critério para o abuso (LC 64/1990, art. 22, XVI).
  5. Recurso contra expedição de diploma: hipóteses do Código Eleitoral, art. 262.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Inelegibilidades — art. 22

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997)
I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:
a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;
b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;
c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar;
II - no caso do Corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado…

Fonte: Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Planalto)

Repergunta provável

“Fraude à cota de gênero pode ser apurada em AIME?”

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Ponto-modelo do app: Ações eleitorais

  • Ação de investigação judicial eleitoral
  • Ação de impugnação de mandato eletivo
  • Recurso contra expedição de diploma
  • Representações eleitorais
  • Legitimidade e prazos

Cobrado em: MagistraturaMinistério Público

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