Pergunta de prova oral · Direito Eleitoral

Inelegibilidades e Lei da Ficha Limpa

Examinador

“O que mudou com a Lei da Ficha Limpa e quais as inelegibilidades mais cobradas?”

Resposta em síntese

A LC 135/2010 alterou a LC 64/1990 para ampliar as hipóteses de inelegibilidade e admitir a incidência a partir de decisão de órgão colegiado, sem trânsito em julgado, com prazo de 8 anos. O STF declarou a constitucionalidade da lei e sua aplicação a fatos anteriores. A LC 219/2025 alterou de novo a contagem de vários desses prazos.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Inelegibilidades constitucionais (CF, art. 14, §§ 4º a 7º) x infraconstitucionais (LC 64/1990, art. 1º).
  2. Condenação criminal por órgão colegiado em crimes listados (art. 1º, I, "e"). Com a LC 219/2025, o prazo de 8 anos passou, em regra, a correr desde a condenação; para crimes contra a administração pública e os itens 6 a 10 da alínea, continua a contar até 8 anos após o cumprimento da pena.
  3. Rejeição de contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade (art. 1º, I, "g"); a LC 219/2025 definiu o dolo exigido para as alíneas "g" e "l" (§ 4º-B) e fixou teto de 12 anos para a soma de inelegibilidades decorrentes de improbidade (§ 8º).
  4. Inelegibilidade não é pena: por isso não se submete à irretroatividade penal.
  5. Arguição: ação de impugnação de registro de candidatura (LC 64/1990, art. 3º) e recurso contra a expedição de diploma.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Inelegibilidades — art. 1º

Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
a) os inalistáveis e os analfabetos;
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que tenham perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do caput do art. 55 da Constituição Federal ou dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência do disposto na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Distrito Federal ou na Lei Orgânica do Município, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei…

Fonte: Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Planalto)

Lei de Inelegibilidades — art. 3º

Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
§ 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).

Fonte: Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Planalto)

Repergunta provável

“Quem julga as contas do prefeito para fins de inelegibilidade: o tribunal de contas ou a Câmara?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Inelegibilidades e registro de candidatura

  • Condições de elegibilidade
  • Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais
  • Ficha limpa
  • Desincompatibilização
  • Ação de impugnação de registro de candidatura

Cobrado em: MagistraturaMinistério Público

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