Pergunta de prova oral · Direito Eleitoral

Propaganda eleitoral e o período permitido

Examinador

“A partir de quando a propaganda eleitoral é permitida?”

Resposta em síntese

Somente após o dia 15 de agosto do ano da eleição (art. 36 da Lei 9.504/1997). Propaganda feita antes desse marco é irregular e sujeita às sanções da lei.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Regra: propaganda eleitoral só é permitida após 15 de agosto do ano da eleição.
  2. Consequência: a propaganda anterior ao marco é irregular.
  3. Limite: a irregularidade da propaganda antecipada não se confunde com o abuso de poder, que exige análise própria.
  4. Fechar: a banca costuma pedir a distinção entre propaganda antecipada e pedido de voto que caracterize captação ilícita.

Texto oficial dos dispositivos

Lei das Eleições — art. 36

Da Propaganda Eleitoral em Geral
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
§ 2º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a…

Fonte: Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Planalto)

Repergunta provável

“Um pedido explícito de voto, feito por rede social antes de 15 de agosto, configura propaganda?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Propaganda eleitoral e abuso de poder

  • Propaganda antecipada e permitida
  • Propaganda na internet e desinformação
  • Abuso de poder econômico e político
  • Captação ilícita de sufrágio
  • Condutas vedadas a agentes públicos

Cobrado em: MagistraturaMinistério Público

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