Pergunta de prova oral · Direito Eleitoral

Captação ilícita de sufrágio

Examinador
“O que é a captação ilícita de sufrágio e quais as suas sanções?”

Resposta em síntese

É doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza com o fim de obter-lhe o voto, desde o registro da candidatura até a eleição. Sanções: multa e cassação do registro ou do diploma, sem necessidade de demonstrar potencialidade para alterar o resultado.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Base: Lei 9.504/1997, art. 41-A.
Elemento subjetivo: especial fim de obter o voto; dispensado o pedido explícito de voto (§ 1º).
Grave ameaça ou violência ao eleitor também configura (§ 2º).
Rito: art. 22 da LC 64/1990; prazo até a diplomação (§ 3º).
Diferenciar do abuso de poder econômico (exige gravidade) e do crime de corrupção eleitoral (Código Eleitoral, art. 299).

Base legal

Lei 9.504/1997, art. 41-A
Código Eleitoral, art. 299

Texto oficial dos dispositivos

Lei das Eleições — art. 41-A

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 9.840, de 1999)
§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Fonte: Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Planalto)

Código Eleitoral — art. 299

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Fonte: Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Planalto)

Repergunta provável

“O candidato responde se a compra de votos foi feita por cabo eleitoral sem o seu conhecimento?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Propaganda eleitoral e abuso de poder

Propaganda antecipada e permitida
Propaganda na internet e desinformação
Abuso de poder econômico e político
Captação ilícita de sufrágio
Condutas vedadas a agentes públicos

Cobrado em: Magistratura Ministério Público

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