Pergunta de prova oral · Direito Eleitoral

Condutas vedadas aos agentes públicos

Examinador

“Quais condutas são vedadas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais, e quando configuram abuso?”

Resposta em síntese

O art. 73 da Lei 9.504/1997 lista condutas vedadas aos agentes públicos nas campanhas, como o uso de bens e serviços públicos em favor de candidaturas. O art. 74 trata da configuração de abuso de autoridade para os fins do art. 22 da LC 64/1990.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Sujeito: o agente público, no exercício da função.
  2. Conteúdo: condutas do art. 73, que visam a favorecer candidatura por meio da máquina pública.
  3. Abuso: o art. 74 remete ao art. 22 da LC 64/1990, com os efeitos de inelegibilidade e cassação previstos ali.
  4. Fechar: a banca costuma explorar a diferença entre conduta vedada, tipificada em lei, e abuso de poder, que depende de gravidade.

Texto oficial dos dispositivos

Lei das Eleições — art. 73

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e,…

Fonte: Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Planalto)

Lei das Eleições — art. 74

Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Fonte: Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Planalto)

Repergunta provável

“A conduta vedada exige demonstração de que o ato influenciou o resultado da eleição?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Propaganda eleitoral e abuso de poder

  • Propaganda antecipada e permitida
  • Propaganda na internet e desinformação
  • Abuso de poder econômico e político
  • Captação ilícita de sufrágio
  • Condutas vedadas a agentes públicos

Cobrado em: MagistraturaMinistério Público

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