Pergunta de prova oral · Direito Eleitoral
Princípio da anualidade eleitoral
Examinador
“O que é o princípio da anualidade eleitoral?”
Resposta em síntese
A lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data da publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (CF, art. 16). Protege a igualdade de chances e a segurança jurídica, sendo considerado garantia individual do cidadão-eleitor.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CF, art. 16.
- Distinção entre vigência imediata e eficácia diferida.
- Alcance: normas que interferem no processo eleitoral (rompendo a igualdade de participação, deformando o processo, introduzindo alteração casuística).
- Aplica-se também a mudanças jurisprudenciais do TSE que alterem regras do processo eleitoral, segundo o STF.
- Natureza de cláusula pétrea (garantia fundamental).
Base legal
- CF, art. 16
Repergunta provável
“Uma resolução do TSE está sujeita à anualidade?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Princípios e organização da Justiça Eleitoral
- Princípios do direito eleitoral
- Anualidade eleitoral
- Composição e competência da Justiça Eleitoral
- Função eleitoral do Ministério Público
- Poder normativo do tribunal superior eleitoral
Cobrado em: MagistraturaMinistério Público
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