Pergunta de prova oral · Direito Eleitoral

Fraude à cota de gênero

Examinador
“Como a fraude à cota de gênero é tratada pela Justiça Eleitoral?”

Resposta em síntese

A Lei 9.504/1997 exige o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada sexo. O lançamento de candidaturas fictícias para cumprir a cota configura fraude, e a jurisprudência do TSE tem levado à cassação de toda a chapa proporcional beneficiada e à inelegibilidade de quem participou da fraude.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Base: Lei 9.504/1997, art. 10, § 3º.
Indícios de candidatura fictícia: votação zerada ou ínfima, ausência de atos de campanha, prestação de contas padronizada.
Instrumentos: AIJE e AIME.
Consequência: cassação dos diplomas da chapa e recontagem dos quocientes.
Fundamento: igualdade material e participação política feminina.

Base legal

Lei 9.504/1997, art. 10, § 3º
CF, art. 14, § 10

Texto oficial dos dispositivos

Lei das Eleições — art. 10

Do Registro de Candidatos
Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
II - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.
§ 5o No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Fonte: Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Planalto)

Repergunta provável

“Candidatas eleitas que não participaram da fraude também perdem o mandato?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Partidos, financiamento e crimes eleitorais

Partidos políticos e fidelidade partidária
Financiamento de campanha e prestação de contas
Cotas de gênero e fraude
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
Competência da Justiça Eleitoral para crimes conexos

Cobrado em: Magistratura Ministério Público

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