Pergunta de prova oral · Direito Eleitoral

Conta bancária específica de campanha

Examinador

“Partido e candidato são obrigados a manter conta bancária específica para a campanha?”

Resposta em síntese

Sim. O art. 22 da Lei 9.504/1997 torna obrigatória a conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha. Essa exigência é a base da prestação de contas, porque permite rastrear arrecadação e gastos.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Obrigação: conta específica para todo o movimento financeiro da campanha.
  2. Finalidade: transparência e fiscalização da arrecadação e dos gastos.
  3. Consequência: a falta de conta ou a movimentação irregular compromete a prestação de contas.
  4. Fechar: a banca costuma pedir a relação entre a conta de campanha e as fontes vedadas de doação (art. 24).

Texto oficial dos dispositivos

Lei das Eleições — art. 22

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o…

Fonte: Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Planalto)

Repergunta provável

“A campanha pode receber doação de fonte vedada, desde que o valor seja registrado na conta específica?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Partidos, financiamento e crimes eleitorais

  • Partidos políticos e fidelidade partidária
  • Financiamento de campanha e prestação de contas
  • Cotas de gênero e fraude
  • Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
  • Competência da Justiça Eleitoral para crimes conexos

Cobrado em: MagistraturaMinistério Público

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