Pergunta de prova oral · Direito Eleitoral

Inelegibilidade e condição de elegibilidade

Examinador

“Qual é a diferença entre inelegibilidade e condição de elegibilidade?”

Resposta em síntese

Condição de elegibilidade é pré-requisito positivo para ser candidato, como o alistamento e a idade. Inelegibilidade é impedimento que afasta a candidatura mesmo com as condições preenchidas. A LC 64/1990 detalha as hipóteses de inelegibilidade no art. 1º, I, em alíneas.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Condições de elegibilidade: pré-requisitos positivos, que o candidato deve reunir.
  2. Inelegibilidade: impedimento que afasta a candidatura, mesmo com as condições preenchidas.
  3. LC 64/1990: enumera as hipóteses de inelegibilidade no art. 1º, I, em alíneas.
  4. Fechar: a banca costuma pedir o exemplo do inalistável, que não pode votar e, por isso, não pode ser candidato (art. 1º, I, a).

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Inelegibilidades — art. 1º

Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
a) os inalistáveis e os analfabetos;
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que tenham perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do caput do art. 55 da Constituição Federal ou dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência do disposto na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Distrito Federal ou na Lei Orgânica do Município, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei…

Fonte: Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Planalto)

Repergunta provável

“O inalistável pode ser candidato a algum cargo?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Inelegibilidades e registro de candidatura

  • Condições de elegibilidade
  • Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais
  • Ficha limpa
  • Desincompatibilização
  • Ação de impugnação de registro de candidatura

Cobrado em: MagistraturaMinistério Público

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