Pergunta de prova oral · Direito e Processo do Trabalho
Acidente de trabalho: indenização contra o empregador
Examinador
“Qual Justiça julga a indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho pedida pelo empregado contra o empregador?”
Resposta em síntese
A Justiça do Trabalho, segundo o Tema 242 do STF, inclusive quando a ação é proposta pelos sucessores do trabalhador falecido. Há ressalva para sentenças de mérito anteriores à EC 45/2004, que seguem outra regra.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Partes: empregado, ou seus sucessores, contra o empregador.
- Objeto: danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.
- Ressalva temporal: sentença de mérito anterior à EC 45/2004 afasta a regra.
- Contraste: a ação de benefício contra o INSS é da Justiça estadual, pelo Tema 414.
Jurisprudência citada
STF, Tema 242 · tese firmada, com trânsito em julgado
“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da EC nº 45/04, hipótese em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça Comum.”
STF, Tema 414 · tese firmada, com trânsito em julgado
“Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.”
Repergunta provável
“Qual a diferença entre a ação contra o INSS e a ação contra o empregador pelo mesmo acidente?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Jornada, remuneração e saúde do trabalhador
- Duração do trabalho, horas extras e banco de horas
- Salário, remuneração e equiparação salarial
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- Trabalho da mulher e do menor
Cobrado em: MagistraturaMinistério Público
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