Pergunta de prova oral · Direito e Processo do Trabalho

Jornada 12x36 por acordo individual

Examinador

“A jornada 12x36 pode ser pactuada por acordo individual? O que a remuneração abrange?”

Resposta em síntese

Sim. Depois da Reforma Trabalhista, o horário de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso pode ser estabelecido por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, observados ou indenizados os intervalos (CLT, art. 59-A). A remuneração mensal abrange o descanso semanal remunerado e o descanso em feriados, considerados compensados os feriados e as prorrogações do trabalho noturno.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Exceção ao limite diário de horas extras do art. 59.
  2. Instrumento: acordo individual escrito ou norma coletiva.
  3. Intervalos observados ou indenizados.
  4. Feriados e prorrogação noturna compensados (art. 59-A, parágrafo único).
  5. Atividades insalubres: a reforma dispensou a licença prévia na 12x36 (art. 60, parágrafo único), ponto discutido diante da proteção à saúde (CF, art. 7º, XXII).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — art. 59-A

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Fonte: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Planalto)

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — art. 60

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Fonte: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Planalto)

Repergunta provável

“Na 12x36, o empregado que trabalha em feriado tem direito ao pagamento em dobro?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Jornada, remuneração e saúde do trabalhador

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Cobrado em: MagistraturaMinistério Público

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