Pergunta de prova oral · Direito e Processo do Trabalho
Negociado sobre o legislado
Examinador
“Quais os limites da prevalência do negociado sobre o legislado?”
Resposta em síntese
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) estabeleceu que convenção e acordo coletivo prevalecem sobre a lei em matérias do art. 611-A da CLT, e vedou a negociação sobre os direitos do art. 611-B. O STF validou acordos que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CLT, arts. 611-A e 611-B; CF, art. 7º, XXVI.
- Matérias negociáveis: jornada, banco de horas, intervalo intrajornada (mínimo de 30 minutos), plano de cargos, entre outras.
- Patamar civilizatório mínimo: normas de saúde e segurança, salário mínimo, FGTS e outros direitos do art. 611-B.
- Teoria do conglobamento e dispensa de contrapartidas expressas (art. 611-A, § 2º).
- Controle judicial: exame da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico (art. 8º, § 3º).
Base legal
- CF, art. 7º, XXVI
- CLT, arts. 8º, § 3º, 611-A e 611-B
Repergunta provável
“Norma coletiva pode reduzir o intervalo intrajornada para 20 minutos?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Direito coletivo do trabalho
- Liberdade e organização sindical
- Negociação coletiva: convenções e acordos
- Prevalência do negociado sobre o legislado e seus limites
- Greve e serviços essenciais
- Dissídio coletivo e poder normativo
Cobrado em: MagistraturaMinistério Público
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