Pergunta de prova oral · Direito e Processo do Trabalho
Negociado sobre o legislado: Tema 1.046 do STF
Examinador
“Como o STF tem tratado a validade de normas coletivas que restringem direitos trabalhistas?”
Resposta em síntese
A tese geral é a do Tema 1.046 do STF: são constitucionais os acordos e convenções coletivos que, considerando a adequação setorial negociada, limitam ou afastam direitos trabalhistas, mesmo sem vantagens compensatórias explícitas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Em temas mais antigos e pontuais (turnos com redução de intervalo, Tema 357; horas in itinere, Tema 762; ultratividade, Tema 193), o STF havia negado repercussão geral por ver matéria infraconstitucional.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Ponto de partida: CF, art. 7º, XXVI (reconhecimento das convenções e acordos coletivos) e o Tema 1.046.
- Limite: direitos absolutamente indisponíveis, o patamar civilizatório mínimo; a Reforma Trabalhista lista o que não pode ser negociado (CLT, art. 611-B).
- Temas sem repercussão geral (357, 762 e 193): mostram a posição anterior do STF, hoje superada no essencial pela tese geral do Tema 1.046.
- Ultratividade: o STF considerou inconstitucional a ultratividade das normas coletivas (ADPF 323), e a Lei 13.467/2017 passou a vedá-la expressamente.
- Tensão: autonomia coletiva dos sindicatos de um lado e proteção mínima do trabalhador de outro, o que o candidato deve sustentar com a ressalva dos direitos indisponíveis.
Jurisprudência citada
STF, Tema 1.046 · tese firmada, com trânsito em julgado
“São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”
STF, Tema 357 · tese firmada, com trânsito em julgado
“A questão da validade de norma de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabelece ampliação da jornada dos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento e a redução de intervalo intrajornada tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”
STF, Tema 762 · tese firmada, com trânsito em julgado
“A questão da validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite de horas in itinere inferior à metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.”
STF, Tema 193 · tese firmada, com trânsito em julgado
“A questão da ultratividade de cláusulas normativas pactuadas em acordo ou convenção coletivos para incorporação de vantagens nos contratos individuais de trabalho de forma definitiva tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.”
Repergunta provável
“Uma convenção coletiva pode retirar um direito já incorporado ao contrato individual?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Direito coletivo do trabalho
- Liberdade e organização sindical
- Negociação coletiva: convenções e acordos
- Prevalência do negociado sobre o legislado e seus limites
- Greve e serviços essenciais
- Dissídio coletivo e poder normativo
Cobrado em: MagistraturaMinistério Público
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