Pergunta de prova oral · Direito e Processo do Trabalho

Greve em serviços essenciais

Examinador

“Quais os requisitos para a greve em serviços ou atividades essenciais?”

Resposta em síntese

A greve é direito dos trabalhadores (CF, art. 9º), regulamentado pela Lei 7.783/1989. Nos serviços essenciais, sindicatos, empregadores e trabalhadores devem garantir a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, com comunicação prévia de 72 horas aos empregadores e usuários.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Serviços essenciais: rol do art. 10 da Lei 7.783/1989.
2. Aviso prévio de 72 horas (art. 13) e manutenção do mínimo (art. 11).
3. Abuso do direito de greve (art. 14).
4. Servidores públicos: aplicação da Lei 7.783/1989 por força do mandado de injunção julgado pelo STF, até lei específica.
5. Desconto dos dias parados de servidores, salvo acordo de compensação ou conduta ilícita do poder público.

Base legal

• CF, arts. 9º e 37, VII
• Lei 7.783/1989, arts. 10 a 14

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